Dois anos sem punições.

Com uma lista de 377 nomes de agentes que cometeram atos de violação aos direitos humanos, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) completou no fim de semana dois anos sem que nenhum dos responsáveis citados tenha respondido pelos seus crimes. Em 10 de dezembro de 2014, os integrantes da comissão entregaram para a então presidente Dilma Rousseff o relatório que tinha como principal recomendação que as Forças Armadas assumissem a responsabilidade (inclusive juridicamente) pelas violações e que indivíduos fossem responsabilizados. Até agora, a recomendação passou longe de se tornar realidade.

O coordenador da CNV, o jurista e professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) Pedro Dallari, avalia que apesar de trazer de forma detalhada e sistematizada os episódios obscuros dos porões da ditadura, a falta de continuidade no processo foi uma escolha do Palácio do Planalto e de outras instituições brasileiras.

“O Estado brasileiro optou por não produzir consequências institucionais ao estudo que foi feito sobre tudo que se passou naquele período. Embora a lei determinasse que fossem feita recomendações após as apurações, tanto o governo Dilma, quanto o atual governo de Temer, escolheram não dar andamento”, lamenta Dallari.

A ausência de julgamentos ou punições efetivas se torna motivo de maior frustração uma vez que houve grande expectativa de que os resultados das apurações avançassem em um governo de esquerda, que era presidido por uma presidente que foi vítima de torturas durante a ditadura. Dilma foi presa e torturada no início dos anos 1970 e se emocionou muito durante a cerimônia de apresentação do relatório final. “Se em um governo mais comprometido com a busca da memória e da verdade os desdobramentos não aconteceram, dificilmente se espera que venham a acontecer no futuro”, diz o coordenador da CNV.

O relatório final aponta 434 mortos e desaparecidos durante o regime militar, sendo que 210 pessoas que sumiram após serem presas acusadas de “terrorismo” ou “subversão” permanecem sem que o paradeiro de seus corpos seja conhecido. Durante as investigações da comissão, corpos de 33 desaparecidos foram localizados.

Em maio de 2014, antes da conclusão do relatório, a Justiça aceitou denúncia contra militares acusados de participar do atentado no Riocentro. O Ministério Público pediu que eles respondessem pelos crimes de tentativa de homicídio doloso, organização criminosa, transporte de explosivos e favorecimento pessoal. No entanto, dois meses depois o caso foi considerado prescrito pelo Tribunal Regional Federal (TRF) e não houve qualquer punição para os envolvidos. Decisões reiteradas em tribunais brasileiros – inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF) – entendem que crimes praticados durante a ditadura estão perdoados pela Lei de Anistia, de 1979.

Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro denunciou o ex-sargento do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”, que foi caseiro da chamada “casa da morte de Petrópolis”, centro clandestino de tortura usado durante a ditadura. A denúncia levou em conta depoimento de Inês Etienne Romeu, ex-presa que foi torturada na Casa da Morte, falecida no ano passado. Ele foi denunciado pelos crimes de estupro e sequestro. Ainda não existe data para que “Camarão” seja julgado.

Apesar de destacar que os militares brasileiros não apoiaram tentativas de ruptura democrática mesmo em momentos de crise institucional como as enfrentadas este ano, Dallari afirma que ainda existe grande dificuldade em lidar com os militares no país. “Hoje, não se aventa a volta dos militares, fora um ou outro maluco que vemos no meio das manifestações por aí. Mas não há segmentos expressivos que apostam na ruptura. Ainda assim, temos uma dificuldade de lidar com questões que envolvem os militares. O exemplo maior aconteceu com a proposta de reforma da Previdência que deixou de fora os militares”, diz Dallari.

•Exemplo dos países vizinhos.

Se no Brasil os acusados de cometer violações continuam distantes dos tribunais, em outros países da América do Sul que passaram por períodos de ditadura a realidade é bem diferente. Julgamentos de militares são comuns na Argentina, Uruguai e Chile, com duras punições para os condenados. No fim de 2014, quinze militares da reserva argentinos foram condenados à prisão perpétua por violações dos direitos humanos em um centro clandestino.

Em maio deste ano, um tribunal argentino condenou o ex-ditador Reynaldo Bignone, de 88 anos, e o coronel uruguaio reformado Manuel Cordeiro, de 77 anos, a 20 e 25 anos de prisão por participarem do Plano Condor, um sistema de coordenação repressiva adotado pelas ditaduras da América do Sul nas décadas de 1970 e 1980. Bignone foi o último presidente da ditadura argentina. No Chile, os principais nomes da ditadura também enfrentaram as cortes. Em junho, a Corte Supremo determinou o aumento das penas para dois militares condenados por assassinar jornalistas durante o regime de Augusto Pinochet.

“Diferentemente de nossos vizinhos que também viveram períodos de ditadura, com graves violações dos direitos humanos, não se criou um órgão no Brasil para dar segmento e se apurar as responsabilidades individuais penais, civis e administrativas. O Brasil é um caso único, em que não houve nenhuma punição. Nem sequer os julgamentos avançaram”, avalia Pedro Dallari.

Documentos destruídos.

Há três meses, a reportagem do Estado de Minas enviou, por meio da lei de acesso à informação, um pedido para pesquisar arquivos dos Centros de Informação e Inteligência do Comando do Exército, do Comando da Marinha e do Comando da Aeronáutica. As três instituições que compõe as Forças Armadas informaram ser impossível o acesso a tais documentos. “O Decreto 79.099, de 6 de janeiro de 1977, estabelecia que documentos sigilosos, bem como os seus eventuais Termos de Destruição, deveriam ser destruídos pela autoridade que os elaborasse ou pela autoridade que detivesse a sua custódia, após decorridos determinados prazos”, diz a resposta do Comando do Exército, que afirma que os documentos “se existiram, foram destruídos.”

Fonte: Jornal Estado de Minas, 19/12/16.

Enviado por: Profº Marcelo Osório Costa.